| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
16/10/2014 |
| Dt. Publicação : |
20/10/2014 |
| Ementa : |
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. |
| Paginação : |
3 |
| Inteiro Teor : |
47875Lei Compl 146_2014.pdf
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 39476
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25/11/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Lei Complementar nº 146/2014 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO dos Servidores que menciona e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO - 1933
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01/12/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre diretrizes para a implementação das determinações previstas na Lei Complementar nº 146, de 16 de outubro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 39476, de 24 de novembro de 2014. |
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PORTARIA P - 1497
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02/12/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Divulga o elenco preliminar de candidatos à transformação do Regime Jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 146 de 16 de outubro de 2014. |